Legal

Termos e Condições

Última atualização: setembro de 2026

1. Identificação do vendedor

O website ourivesariakayne.pt é explorado por:

Carlos Jorge Cainé da Silva, Empresário em Nome Individual, sob o nome comercial Ourivesaria Kayné.

A Ourivesaria Kayné é titular do Título de Atividade n.º T10993, atribuído a Carlos Jorge Cainé da Silva para o exercício da atividade principal de Retalhista de Ourivesaria – Meios de Comunicação à Distância, na sequência de mera comunicação prévia apresentada nos termos dos artigos 41.º e 42.º do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias.

O RJOC confirma que o retalhista de ourivesaria pode exercer a venda diretamente ao público através de meios de comunicação à distância, estando o início e exercício desta modalidade sujeitos à respetiva mera comunicação prévia.

2. Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online Ourivesaria Kayné e os contratos de compra e venda celebrados através do website.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tido acesso, antes da conclusão da compra, às características essenciais dos produtos, respetivos preços, condições de pagamento e entrega, direito de livre resolução e demais informações aplicáveis.

As disposições dos presentes Termos não afastam nem limitam quaisquer direitos imperativos que a legislação atribua ao consumidor.

Para efeitos destes Termos, entende-se por consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

3. Produtos

A Ourivesaria Kayné comercializa artigos de ourivesaria, joalharia e relojoaria, incluindo, designadamente, artigos em ouro, prata e outros materiais, relógios, acessórios e artigos suscetíveis de personalização.

A página de cada produto apresenta as respetivas características essenciais.

As fotografias procuram representar os artigos de forma tão fiel quanto possível. Poderão existir pequenas diferenças de tonalidade relacionadas com iluminação, fotografia ou configuração do ecrã utilizado pelo cliente.

Nos materiais naturais, pedras, pérolas ou outros elementos que apresentem variações próprias da sua natureza, pequenas diferenças de tonalidade, textura ou características naturais não constituem, por si só, defeito do produto quando sejam compatíveis com a respetiva natureza e descrição.

4. Artigos com metais preciosos e Contrastaria

A comercialização de artigos com metais preciosos é efetuada de acordo com o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias — RJOC, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, na sua redação em vigor.

Os artigos com metais preciosos comercializados pela Ourivesaria Kayné encontram-se legalizados e marcados nos termos legalmente aplicáveis, sem prejuízo das situações em que a própria lei estabeleça uma isenção de marcação.

Nas respetivas páginas de produto serão indicados, quando aplicáveis:

A legislação exige ainda que, nas vendas por meio eletrónico, os artigos com metais preciosos sejam apresentados numa zona autónoma relativamente aos artigos não abrangidos pelo RJOC.

O website disponibiliza ainda, na página Contrastaria:

Em caso de dúvida quanto à autenticidade das marcas apostas num artigo, o comprador poderá recorrer aos serviços das Contrastarias para efeitos de verificação.

Os artigos vendidos através da loja online podem ser visualizados fisicamente em:

Ourivesaria Kayné
Rua 13 de Janeiro, Bloco 7, Loja C
2550-121 Cadaval, Portugal

Este é também o local onde os artigos podem ser fiscalizados pelas autoridades competentes.

5. Preços

Todos os preços destinados ao consumidor são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário permitida por lei.

Os custos de entrega e quaisquer outros encargos adicionais aplicáveis são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.

O preço aplicável é aquele que estiver indicado no website no momento da conclusão da encomenda.

A Ourivesaria Kayné poderá alterar os preços para futuras encomendas a qualquer momento, sem que essa alteração afete encomendas validamente celebradas anteriormente.

5.1. Erros manifestos

A Ourivesaria Kayné procura assegurar a exatidão de todos os preços e informações apresentados.

Caso seja identificado um erro técnico, informático, de escrita ou cálculo manifesto e objetivamente reconhecível, o cliente será informado logo que possível.

A existência desta cláusula não confere à Ourivesaria Kayné o direito de alterar arbitrariamente o preço de um contrato validamente celebrado.

Caso uma encomenda não possa legalmente prosseguir devido a um erro manifesto e tenha já sido efetuado o pagamento, os montantes devidos ao cliente serão integralmente restituídos.

6. Promoções e reduções de preço

As promoções, saldos e outras reduções de preço serão realizadas de acordo com a legislação aplicável.

Sempre que legalmente exigido, numa redução de preço será tomado como referência o preço mais baixo anteriormente praticado durante o período legal aplicável.

As condições específicas e duração de cada campanha serão apresentadas no website.

7. Processo de encomenda

Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos e, quando aplicável, as respetivas opções, tamanhos e personalizações.

Antes de concluir a compra, o cliente terá oportunidade de verificar e corrigir os dados introduzidos, incluindo produtos, quantidades, personalizações, morada, faturação e demais elementos da encomenda.

Antes da conclusão da compra serão apresentados, consoante aplicável:

O botão final de conclusão da encomenda indica de forma inequívoca que a encomenda implica uma obrigação de pagamento (por exemplo, “Comprar e pagar”).

Após a conclusão da encomenda será enviada uma confirmação para o endereço de email indicado pelo cliente.

A língua utilizada na celebração do contrato é o português, salvo quando o website disponibilize expressamente outra língua.

8. Disponibilidade dos produtos

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos artigos.

Uma vez que alguns produtos poderão estar simultaneamente disponíveis na loja física, podem ocorrer, excecionalmente, divergências de stock ou vendas praticamente simultâneas.

Se, após uma encomenda, se verificar a impossibilidade de fornecer determinado artigo, o cliente será informado sem demora injustificada.

Caso já tenha sido efetuado o pagamento, o montante devido será reembolsado nos termos legalmente aplicáveis.

A Ourivesaria Kayné não substituirá unilateralmente o artigo comprado por outro diferente sem o consentimento do cliente.

9. Métodos de pagamento

Os métodos efetivamente disponíveis são apresentados durante o checkout. Poderão incluir, mediante respetiva ativação: Referência Multibanco, MB WAY, Payshop, cartão de crédito ou débito, Google Pay e Apple Pay.

Os pagamentos eletrónicos são processados através de prestadores de serviços de pagamento externos, designadamente a IFTHENPAY, quando aplicável.

A Ourivesaria Kayné não necessita de armazenar os dados completos dos cartões introduzidos nos sistemas dos respetivos prestadores de pagamento.

A disponibilização de determinado método pode depender do respetivo prestador, valor da transação, país, requisitos de segurança ou outras circunstâncias justificadas.

10. Segurança e prevenção de fraude

Em operações que apresentem indícios objetivos de fraude, utilização não autorizada de um meio de pagamento ou outro risco relevante, a Ourivesaria Kayné poderá realizar verificações adicionais antes da expedição.

Poderão ser solicitados apenas os elementos estritamente necessários para verificar legitimamente a operação.

Tratando-se de artigos de valor elevado, poderão ser adotadas medidas adicionais de segurança no transporte e na entrega, designadamente rastreamento, seguro ou recolha de comprovativo de entrega.

A suspensão ou recusa de uma encomenda ao abrigo desta cláusula deverá basear-se em motivos objetivos e legalmente admissíveis.

11. Personalização e gravação

A Ourivesaria Kayné disponibiliza em determinados produtos serviços de personalização e gravação, que poderão incluir nomes, iniciais, datas, frases, mensagens, símbolos, desenhos, fotografias, imagens ou outros conteúdos escolhidos pelo cliente. Poderão também ser disponibilizados artigos fabricados ou fisicamente alterados de acordo com especificações individuais do cliente.

11.1. Artigos personalizados — não existe direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor não pode exercer o direito de livre resolução relativamente ao fornecimento de “bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados”.

Assim, a Ourivesaria Kayné não aceita a devolução ou troca por mera mudança de opinião, arrependimento, gosto ou preferência pessoal de artigos que tenham sido efetivamente personalizados ou confecionados de acordo com especificações individuais do cliente. Incluem-se, designadamente: peças gravadas com nomes ou iniciais; datas; mensagens ou frases; símbolos; fotografias ou imagens; desenhos; assinaturas ou escrita manuscrita; peças produzidas especificamente segundo indicação individual do cliente; e peças objeto de alteração física especificamente solicitada que as torne individualizadas para esse cliente.

Esta exclusão não se aplica quando exista falta de conformidade, defeito ou erro de execução imputável à Ourivesaria Kayné.

11.2. Informação prévia obrigatória

Nos produtos em que esta exceção seja aplicável, o cliente é claramente informado antes de efetuar o pagamento de que o artigo personalizado não beneficia do direito de livre resolução nos termos legalmente aplicáveis, mediante confirmação obrigatória apresentada no momento da personalização.

11.3. Responsabilidade pelos dados fornecidos para gravação

O cliente é responsável por verificar cuidadosamente os dados enviados antes de confirmar a encomenda, nomeadamente ortografia, nomes, iniciais, acentos, datas, números, mensagens, símbolos, fotografias e outros elementos de personalização.

Quando a Ourivesaria Kayné reproduza corretamente os dados fornecidos e confirmados pelo cliente, um erro existente nesses próprios dados não constitui erro de execução imputável à Ourivesaria Kayné. Por exemplo: se o cliente escrever “Mafalada” em vez de “Mafalda” e a Ourivesaria Kayné gravar exatamente “Mafalada”, a personalização foi executada segundo a instrução recebida. Se, pelo contrário, o cliente tiver solicitado corretamente “Mafalda” e for gravado um conteúdo diferente por erro da Ourivesaria Kayné, os direitos do consumidor mantêm-se integralmente.

11.4. Fotografias e ficheiros fornecidos pelo cliente

Quando forneça fotografias, desenhos, logótipos, textos, símbolos ou outros conteúdos para personalização, o cliente declara dispor dos direitos ou autorizações necessários à respetiva utilização.

A Ourivesaria Kayné poderá recusar a reprodução de conteúdos cuja utilização seja ilegal, viole direitos de terceiros, seja manifestamente ofensiva ou não seja tecnicamente adequada ao serviço solicitado.

Quando a qualidade do ficheiro não seja suficiente para realizar a gravação nas condições pretendidas, poderá ser solicitado um ficheiro alternativo.

11.5. Ajustamentos técnicos da gravação

Salvo quando o cliente tenha contratado especificamente uma localização ou dimensão determinada, a dimensão, posicionamento e adaptação do conteúdo poderão ser ajustados à área disponível da peça, procurando manter a sua legibilidade e obter um resultado adequado às características físicas do artigo.

Uma pré-visualização digital, quando disponibilizada, constitui uma representação aproximada e poderá apresentar diferenças de escala relativamente à peça física.

11.6. Alteração ou cancelamento antes da personalização

Os pedidos de alteração ou cancelamento de uma encomenda personalizada devem ser comunicados à Ourivesaria Kayné o mais rapidamente possível.

A Ourivesaria Kayné poderá, a título comercial, aceitar uma alteração ou cancelamento quando o processo de personalização ainda não tenha sido iniciado e a alteração seja possível. A aceitação apenas produz efeitos após confirmação expressa da Ourivesaria Kayné.

Depois de iniciada ou executada a personalização, não existe obrigação de aceitar o cancelamento por mera mudança de opinião, nos termos da exceção legal relativa aos bens personalizados.

11.7. Escolha de tamanhos

A mera seleção de um tamanho standard disponibilizado normalmente na página do produto não é automaticamente considerada uma personalização para efeitos de exclusão do direito de livre resolução.

Quando, porém, seja solicitada uma alteração física individual do artigo, executada especificamente para a medida indicada pelo cliente e que torne o artigo manifestamente individualizado, poderá verificar-se a exceção aplicável aos bens produzidos segundo especificações individuais, desde que o cliente tenha sido devidamente informado antes da compra. A lei define um bem produzido segundo especificações do consumidor como um bem não pré-fabricado produzido com base numa escolha ou decisão individual do consumidor.

12. Prazo de personalização

Nos produtos que permitam personalização e gravação, o prazo normal de preparação é de aproximadamente 3 a 5 dias úteis, salvo indicação diferente na respetiva página do produto ou comunicação ao cliente.

O prazo de preparação acresce ao prazo de transporte da encomenda.

Em personalizações de especial complexidade poderá ser indicado um prazo diferente antes da conclusão da compra.

13. Direito de livre resolução — artigos não personalizados

Sem prejuízo das exceções previstas na lei, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Nos contratos de compra e venda, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do produto. Quando vários artigos de uma única encomenda sejam entregues separadamente, o prazo conta-se, nos termos legais aplicáveis, da receção do último artigo.

O consumidor poderá comunicar a decisão através de uma declaração inequívoca para geral@ourivesariakayne.pt ou por correio para:

Ourivesaria Kayné
Rua 13 de Janeiro, Bloco 7, Loja C
2550-121 Cadaval, Portugal

Poderá igualmente utilizar o Modelo de Formulário de Livre Resolução disponibilizado no final destes Termos, embora a utilização desse modelo não seja obrigatória.

A correta prestação desta informação é especialmente importante: se o profissional não informar o consumidor do direito de livre resolução nos termos legalmente exigidos, o prazo pode prolongar-se por 12 meses para além do prazo inicial.

14. Custos e prazo da devolução

Depois de comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deve devolver o artigo à Ourivesaria Kayné no prazo máximo de 14 dias.

Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, salvo quando a Ourivesaria Kayné tenha expressamente acordado suportá-los ou quando a lei determine solução diferente. Esta regra é expressamente permitida pelo artigo 13.º do DL 24/2014, desde que o consumidor seja previamente informado.

A devolução deverá ser enviada para:

Ourivesaria Kayné
Rua 13 de Janeiro, Bloco 7, Loja C
2550-121 Cadaval, Portugal

Tendo em consideração a natureza e valor dos produtos, recomendamos que o consumidor utilize um método de transporte rastreável e adequado ao valor da peça, com seguro quando se justifique.

15. Condição dos produtos devolvidos

O consumidor pode inspecionar o artigo na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento. Contudo, poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem decorrente de uma manipulação que exceda aquela que normalmente seria admitida num estabelecimento comercial.

Sempre que razoavelmente possível, o artigo deverá ser devolvido acompanhado dos respetivos acessórios, certificados, caixas, embalagens e restantes elementos originalmente fornecidos.

A falta ou deterioração da embalagem não determina automaticamente a perda de um direito legal do consumidor. Contudo, quando exista uma depreciação objetiva do artigo causada por manipulação excessiva ou perda/dano dos seus componentes, essa depreciação poderá ser considerada nos termos legalmente permitidos.

16. Reembolso

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, a Ourivesaria Kayné reembolsará o consumidor dos pagamentos devidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte encargos por esse motivo.

A Ourivesaria Kayné poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

Quando aplicável, o reembolso inclui os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela Ourivesaria Kayné. Se o consumidor tiver escolhido voluntariamente uma modalidade de entrega mais dispendiosa, a diferença de custo não terá de ser reembolsada.

17. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos casos legalmente previstos no artigo 17.º do DL 24/2014. Para a atividade da Ourivesaria Kayné são particularmente relevantes:

Quanto a artigos como brincos, a exceção relativa a bens selados só é invocada quando o artigo seja efetivamente entregue selado e o consumidor tenha sido informado, antes da compra, de que a abertura do selo faz cessar o direito de livre resolução por motivos de proteção da saúde ou higiene.

18. Garantia legal de conformidade

Os produtos comercializados pela Ourivesaria Kayné beneficiam dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

A Ourivesaria Kayné é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem nos bens móveis novos no prazo de três anos a contar da entrega.

Uma falta de conformidade que se manifeste durante os primeiros dois anos presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza do bem ou da falta de conformidade.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe, nas condições legalmente estabelecidas, de direito à reparação ou substituição; à redução proporcional do preço; ou à resolução do contrato.

O consumidor pode escolher entre reparação e substituição, exceto quando a solução escolhida seja impossível ou imponha ao profissional custos desproporcionados relativamente à alternativa, tendo em consideração os critérios previstos na lei.

19. Direito de rejeição nos primeiros 30 dias

Quando uma falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos do direito de rejeição previsto no artigo 16.º do DL 84/2021.

20. Reparação ou substituição ao abrigo da garantia

A reparação ou substituição por falta de conformidade é efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.

O prazo não deve, em regra, exceder 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do artigo, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem um prazo superior.

Quando exista uma reparação ao abrigo da garantia legal, o bem reparado beneficia de seis meses adicionais de garantia por cada reparação, até ao limite de quatro reparações.

21. Danos que não resultem de falta de conformidade

A garantia legal não cobre danos ou deteriorações que sejam exclusivamente causados, depois da entrega, por utilização inadequada ou por facto imputável ao cliente. Podem incluir, quando exista relação causal com o problema apresentado: quedas, pancadas ou esmagamento; utilização manifestamente inadequada; contacto com agentes químicos ou produtos incompatíveis com o artigo; incumprimento de instruções relevantes do fabricante; contacto com água quando o produto não tenha resistência adequada; desgaste normal decorrente da utilização; e intervenção, reparação ou alteração realizada por terceiro que tenha provocado o problema reclamado.

A existência de uma destas circunstâncias não permite automaticamente recusar uma garantia. Terá de existir relação entre a causa em questão e a falta de conformidade reclamada.

22. Garantias das marcas

Alguns produtos, nomeadamente relógios, poderão beneficiar adicionalmente de garantias comerciais concedidas pela respetiva marca ou fabricante. Estas garantias são adicionais e não substituem nem reduzem os direitos legais do consumidor perante a Ourivesaria Kayné enquanto vendedor.

23. Envio e entrega

As modalidades, destinos, custos e prazos aplicáveis à entrega são apresentados ao consumidor antes da conclusão da compra e encontram-se igualmente detalhados na página Envios e Devoluções.

A Ourivesaria Kayné poderá utilizar os CTT ou outros transportadores devidamente habilitados, em função das características, destino e valor da encomenda.

Na ausência de uma data ou prazo especialmente acordado, a legislação determina que o profissional entregue os bens sem demora injustificada e, em regra, até 30 dias após a celebração do contrato.

Os artigos personalizados podem ter o prazo adicional de preparação indicado na cláusula 12.

24. Transferência do risco

Quando o transporte seja organizado pela Ourivesaria Kayné, o risco de perda ou dano da encomenda apenas se transfere para o consumidor quando este, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do artigo.

Se o próprio consumidor contratar um transportador diferente dos propostos pela Ourivesaria Kayné, aplicam-se as regras especiais previstas na lei.

25. Morada incorreta ou impossibilidade de entrega

O cliente deve confirmar a exatidão da morada de entrega antes da conclusão da encomenda. Caso detete um erro, deverá contactar a Ourivesaria Kayné o mais rapidamente possível. Depois da expedição poderá já não ser possível alterar os dados de entrega.

Quando uma encomenda seja devolvida por morada incorreta fornecida pelo cliente ou por outra impossibilidade de entrega que lhe seja objetivamente imputável, uma nova expedição poderá ficar sujeita ao pagamento dos respetivos custos de transporte, depois de o cliente ser informado.

26. Danos ocorridos no transporte

Se a embalagem ou artigo apresentar danos visíveis aquando da entrega, recomenda-se ao cliente que, sempre que possível, registe a ocorrência junto do transportador e contacte a Ourivesaria Kayné com a maior brevidade possível.

Esta recomendação facilita a investigação e eventual reclamação ao transportador, mas a falta de uma reclamação imediata não elimina direitos legais do consumidor.

27. Reparações e serviços sobre artigos do cliente

Quando seja solicitada a reparação, restauro, gravação ou outra intervenção sobre um artigo pertencente ao cliente, cada peça será avaliada individualmente.

Sempre que seja necessária a observação física do artigo, o orçamento definitivo apenas poderá ser apresentado depois de a peça ser recebida e analisada pela Ourivesaria Kayné. Quando possível, poderá ser dada uma estimativa gratuita no estabelecimento, sem que esta substitua o orçamento definitivo quando a análise técnica posterior revele circunstâncias adicionais.

Nos artigos enviados à distância para avaliação, quando o cliente não aceite o orçamento, os custos de devolução do artigo ficam a cargo do cliente, desde que esta condição lhe tenha sido comunicada antes do envio.

Nenhum trabalho sujeito a orçamento será iniciado antes da respetiva aceitação pelo cliente.

Quando um serviço seja contratado à distância e o consumidor pretenda que a execução se inicie durante o período de livre resolução, serão cumpridos os requisitos de consentimento expresso estabelecidos pelo artigo 15.º do DL 24/2014.

28. Trocas comerciais

Os direitos legais de livre resolução e garantia não devem ser confundidos com eventuais trocas concedidas comercialmente pela loja.

Fora das situações em que a lei atribua ao consumidor um direito de devolução, substituição ou outra solução, qualquer política adicional de troca por tamanho, modelo, cor ou preferência será facultativa e estará sujeita às condições comerciais comunicadas pela Ourivesaria Kayné.

A concessão excecional de uma troca não cria a obrigação de conceder idêntica troca em situações futuras.

29. Reclamações e contactos

Para questões relacionadas com encomendas, devoluções, garantias ou reclamações, o cliente poderá contactar:

Ourivesaria Kayné
Rua 13 de Janeiro, Bloco 7, Loja C
2550-121 Cadaval, Portugal
Email: geral@ourivesariakayne.pt
Telefone: 262 695 268 — Chamada para a rede fixa nacional

30. Livro de Reclamações

A Ourivesaria Kayné disponibiliza aos consumidores acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, sem prejuízo das obrigações aplicáveis ao estabelecimento físico.

Livro de Reclamações Eletrónico — livroreclamacoes.pt

31. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da legislação aplicável, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo às quais o fornecedor se encontre vinculado ou cuja intervenção seja legalmente aplicável.

Para o concelho do Cadaval, é competente a seguinte entidade de RAL:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: cniacc.pt

Mais informação está disponível na página Resolução de Litígios.

32. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais efetuado através da loja online rege-se pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

A informação relativa ao responsável pelo tratamento, categorias de dados, finalidades, fundamentos jurídicos, destinatários, conservação e direitos dos titulares encontra-se detalhada na Política de Privacidade da Ourivesaria Kayné.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita separadamente na Política de Cookies.

33. Propriedade intelectual

Os textos, fotografias, elementos gráficos, logótipos, identidade visual e restantes conteúdos do website encontram-se protegidos nos termos da legislação aplicável.

A sua reprodução ou utilização comercial sem autorização não é permitida, salvo quando a lei determine o contrário.

Quando o cliente forneça uma fotografia, imagem ou outro conteúdo exclusivamente para personalização, a sua utilização pela Ourivesaria Kayné limita-se ao necessário para executar o serviço solicitado, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.

34. Circunstâncias excecionais

Podem ocorrer acontecimentos excecionais e alheios ao controlo razoável da Ourivesaria Kayné que afetem temporariamente a preparação, processamento ou entrega de uma encomenda. Nestes casos serão adotadas medidas razoáveis para minimizar o impacto e informar os clientes afetados.

Esta cláusula não exclui quaisquer direitos imperativos do consumidor, nomeadamente os relativos ao incumprimento do prazo de entrega, resolução do contrato ou restituição de valores.

35. Alterações aos Termos e Condições

A Ourivesaria Kayné poderá atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais.

Cada compra fica sujeita à versão dos Termos e Condições disponibilizada ao cliente no momento da respetiva encomenda. As alterações posteriores não modificam unilateralmente contratos já celebrados.

36. Invalidade parcial

Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, tal não afetará as restantes disposições, na medida em que possam continuar legalmente em vigor de forma autónoma.

37. Lei aplicável e litígios

Os contratos celebrados através da loja online regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

Nas vendas a consumidores residentes noutros Estados, esta escolha não afasta a proteção conferida pelas disposições imperativas que lhes sejam aplicáveis nos termos das regras da União Europeia.

Não é estabelecida qualquer cláusula de foro exclusivo que prive o consumidor dos tribunais territorialmente competentes que a lei lhe reconheça.

Anexo — Modelo de Formulário de Livre Resolução

Preencher e enviar apenas caso pretenda exercer o direito de livre resolução.

Para:
Ourivesaria Kayné
Carlos Jorge Cainé da Silva
Rua 13 de Janeiro, Bloco 7, Loja C
2550-121 Cadaval, Portugal
Email: geral@ourivesariakayne.pt

Pela presente comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente ao contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem/bens:

Produto(s): ______________________________________

Número da encomenda: _____________________________

Data da encomenda: _______________________________

Data de receção: __________________________________

Nome do consumidor: ______________________________

Morada: __________________________________________

Email: ____________________________________________

Data: _____________________________________________

Assinatura: ________________________________________
(apenas se enviado em papel)

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